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TERMOS DE USO DOS SERVIÇOS DO SITE PREFEITURA MUNICIPAL DE VIAMÃO

 Presente contrato de concessão de direitos de uso do site www.viamao.rs.gov.br é formado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE VIAMÃO, inscrita no CNPJ/MF sob o número 88000914000101, mantenedora e única titular do site www.viamao.rs.gov.br ("SITE") e o candidato, que, aderindo integralmente ao presente termo cadastrar-se para uso do SITE ("CANDIDATO").

1. SOBRE O SITE:

1.1. O CANDIDATO somente poderá utilizar o EMPREGA caso concorde integralmente em cumprir com todos os termos e condições estabelecidos, sendo que a anuência aos presentes termos poderá dar-se das seguintes maneiras:

  • Clicando na caixa de aceitação dos termos exibida como rota de acesso à página exclusiva de serviços;
  • O uso efetivo dos serviços oferecidos pelo SITE, inclusive o cadastramento de dados pessoais e do currículo do CANDIDATO, será considerada como aceitação incondicional dos termos e condições ora propostos.

 

1.2. O CANDIDATO poderá esclarecer dúvidas sobre o presente termo entrando em contato diretamente com a Prefeitura de Viamão através dos recursos disponibilizados pelo SITE.

1.3. O CANDIDATO não poderá utilizar os serviços do SITE caso:                         

A. Não tenha idade legal para oferecer serviços como profissional (menor de 14 anos no Brasil);

B. Não esteja em pleno gozo de sua capacidade para praticar atos na vida civil;  

2. SOBRE A LEGISLAÇÃO:

2.1. O presente termo, assim como a utilização do SITE, será regido pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil, observados também os usos e costumes que regem o comportamento ético na internet, e a mais estrita boa fé.

 3. USO DO SITE:

 

3.1. Pelo presente Termo, passa o CANDIDATO a ter direito de utilizar seu acesso ao EMPREGA para cadastrar seu currículo, utilizar as ferramentas disponíveis para busca de vagas abertas por empresas anunciantes, e candidatar-se a processos seletivos.

3.2. A PREFEITURA declara que manterá, segundo seu julgamento e possibilidades de mercado, a atualização constante do site visando seu aperfeiçoamento e adaptação às novas tecnologias disponíveis.

3.3. O CANDIDATO, por seu lado, reconhece que a área de tecnologia da informação está sempre em constante desenvolvimento, e que a perfeição e ausência de defeitos ou riscos é um conceito inexistente nesse setor.

3.4. A PREFEITURA DE VIAMÃO compromete-se a manter os dados cadastrais e de acesso do CANDIDATO confidenciais nos termos da lei, sendo que as informações apostas pelo CANDIDATO no seu currículo serão divulgadas no EMPREGA apenas para as empresas cadastradas.

3.5. O CANDIDATO RECONHECE QUE O CADASTRO DE SEU CURRÍCULO EM PROCESSOS DE SELEÇÃO PUBLICADOS NO SITE IMPLICA NA REVELAÇÃO DE TODAS AS INFORMAÇÕES APOSTAS NO CURRÍCULO PELO PRÓPRIO CANDIDATO PARA O ANUNCIANTE DA RESPECTIVA VAGA.

3.5.1. Além das informações do currículo, o candidato disponibilizará outros dados exigidos pelas empresas anunciantes através de testes e fichas requeridas para candidatura à vaga anunciada.

3.5.1 Caso o CANDIDATO desative a exibição do seu currículo no site, a PREFEITURA reserva-se no direito de manter as informações do currículo em seus cadastros, sendo que os dados do CANDIDATO ficarão inacessíveis para novas empresas e buscas, não recebendo nenhum e-mail ou informação sobre processos seletivos, exceto pelas empresas anunciantes na qual já tenha efetuado candidatura ou disponibilizado seu currículo.

3.5.2. O Candidato poderá reativar o seu cadastro a qualquer momento, desde que opte por isso ao efetuar seu login no EMPREGA.

3.6. Tendo em vista que os dados são públicos para visualização e divulgação, o CANDIDATO está ciente de que o seu currículo e demais informações inseridas no SITE poderão ser visualizadas por terceiros, inclusive por seu atual empregador. Dessa forma, O CANDIDATO sabe e reconhece que há o risco de que seu currículo seja acessado por terceiros, sendo certo que o CANDIDATO reconhece e concorda expressamente que a PREFEITURA não poderá ser responsabilizada, em nenhuma hipótese, por eventuais danos sofridos pelo CANDIDATO decorrentes da visualização de seu currículo no SITE por seu atual empregador ou por quaisquer terceiros.

3.7. A PREFEITURA prestará suporte técnico ao CANDIDATO para utilização plena do SITE, nos horários de atendimento da PREFEITURA.

3.8. O uso do EMPREGA pelo CANDIDATO para cadastramento de seu currículo, utilização das ferramentas disponíveis para busca e monitoramento de vagas abertas por empresas anunciantes, e a candidatura a processos seletivos a partir do SITE, será GRATUITO, podendo o CANDIDATO manter seu currículo ATIVO no SITE pelo período que desejar, podendo interrompê-lo a qualquer momento, podendo desativá-lo sem necessidades de autorizações ou comunicações à PREFEITURA para tanto.

 

3.9. A PREFEITURA garante que não enviará e-mails ou compartilhará informações de CANDIDATOS que optarem por tornar seu currículo desativado.

3.10. É de exclusiva responsabilidade e ônus do CANDIDATO providenciar os equipamentos de informática e a conexão à Internet necessários para o acesso ao SITE, não se responsabilizando a PREFEITURA em nenhuma hipótese pela existência, funcionamento e qualidade de tais equipamentos, sistemas e conexões.

3.11. O CANDIDATO COMPROMETE-SE A ACESSAR E UTILIZAR O SITE EXCLUSIVAMENTE PARA FINS LÍCITOS, SEGUNDO O SISTEMA JURÍDICO VIGENTE, OBSERVANDO A MELHOR ÉTICA NO USO DE INTERNET E A MAIS ESTRITA BOA FÉ, BEM COMO TODAS AS REGRAS DE USO DO SITE NELE DIVULGADAS, REPONDENDO INTEGRALMENTE, COMO ÚNICO RESPONSÁVEL, PELAS INFORMAÇÕES QUE VEÍCULAR ATRAVÉS DE SEU CURRÍCULO E DE SEUS DADOS CADASTRAIS.

3.12. O CANDIDATO compreende e aceita que a PREFEITURA poderá suspender ou interromper o funcionamento do SITE para fins de manutenção ou por caso fortuito ou de força maior, independentemente de qualquer aviso prévio.

4. SOBRE SENHAS:

4.1. O CANDIDATO RECONHECE QUE SUA SENHA DE ACESSO AO SITE É DE USO PESSOAL E INSTRANSFERÍVEL, NÃO PODENDO FORNECÊ-LA A TERCEIROS EM NENHUMA HIPÓTESE, DEVENDO TOMAR TODAS AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS PARA GARANTIR SUA CONFIDENCIALIDADE, DEVENDO, INCLUSIVE, EFETUAR O LOGOFF PARA FINALIZAR SEU ACESSO À SUA PÁGINA DE SERVIÇOS.

 

4.2. O NÍVEL DE SEGURANÇA DA SENHA, CONFORME COMBINAÇÃO DE LETRAS, NÚMEROS E CARCTERES É DE EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DO CANDIDATO.

4.3. A recuperação de senhas perdidas ou esquecidas dar-se-á através de link localizado na página do emprega Viamão.

4.4. O CANDIDATO RECONHECE QUE DEVE PROVIDENCIAR SEGURANÇA ADEQUADA NO USO DE SEUS EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, DEVENDO UTILIZAR, SEMPRE QUE POSSÍVEL SISTEMA DE ANTIVIRUS ATUALIZADOS, FIREWALLS E OUTROS SISTEMAS DE SEGURANÇA ATUALIZADOS.

4.5. O CANDIDATO COMPROMETE-SE A RESPONDER INTEGRALMENTE POR QUAISQUER CONSEQÜÊNCIAS JURÍDICAS DECORRENTES DIRETAMENTE DA PERDA OU EXTRAVIO DE SUA SENHA, DEVIDO A UM COMPORTAMENTO SEU CONSIDERADO DOLOSO OU CULPOSO - IMPRUDÊNCIA, NEGLIGÊNCIA IMPERÍCIA.

5. SOBRE OS PROCESSOS SELETIVOS E VAGAS ANUNCIADAS:

5.1. A PREFEITURA ATUA TÃO SOMENTE COMO UMA FORNECEDORA DE SOLUÇÕES QUE APROXIMAM O CANDIDATO E AS EMPRESAS ANUNCIANTES, E NÃO REALIZA, E NÃO TEM A PRERROGATIVA LEGAL DE REALIZAR, MONITORAMENTO, FISCALIZAÇÃO, EDIÇÃO OU APROVAÇÃO DO CONTEÚDO DAS VAGAS DIVULGADAS PELAS EMPRESAS, OU SOBRE A COMUNICAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS CONTRATANTES E O CANDIDATO.

5.2. A PREFEITURA NÃO SE RESPONSABILIZA PELO CONTEÚDO DAS VAGAS ANUNCIADAS, PELAS COMUNICAÇÕES ESTABELECIDAS ENTRE AS EMPRESAS E OS CANDIDATOS, NEM PELA CONDUÇÃO DOS PROCESSOS SELETIVOS PELAS EMPRESAS ANUNCIANTES, QUE SÃO AS ÚNICAS RESPONSÁVEIS PELAS VAGAS, COMUNICAÇÕES E SELEÇÕES QUE ANUNCIAREM E/OU CONDUZIREM, CABENDO AO CANDIDATO ZELAR POR SEUS MELHORES INTERESSES, MOTIVO PELO QUAL O CANDIDATO RECONHECE E CONCORDA EXPRESSAMENTE QUE A PREFEITURA NÃO PODERÁ SER RESPONSABILIZADA, PERANTE O CANDIDATO OU QUALQUER TERCEIRO, POR PERDAS E DANOS DE QUALQUER ESPÉCIE QUE VENHAM A SER CONHECIDAS EM DECORRÊNCIA DE TAIS NEGOCIAÇÕES, SEJAM CONTRATUAIS, EXTRACONTRATUAIS OU DE QUALQUER OUTRA NATUREZA.

5.3. A PREFEITURA compromete-se a manter o currículo do CANDIDATO cadastrado conforme as funcionalidades do SITE, não se responsabilizando, entretanto, pela participação efetiva do CANDIDATO em processos seletivos (entrevistas), nem por sua contratação.

5.4. O CANDIDATO tem ciência de que, com sua anuência, a partir do seu cadastro e aceitação do Termo de Uso, poderão ser enviadas mensagens para seu e-mail informando sobre vagas e processos seletivos abertos que estejam de acordo com o perfil cadastrado no SITE, tendo ocorrido à candidatura ou não. Além disso, uma vez cadastrado o currículo no ambiente da empresa anunciante, esta poderá remeter mensagens diretamente ao candidato, sem interveniência da PREFEITURA. 

6. SOBRE RESPONSABILIDADES:

6.1 O SITE É OFERECIDO AO CANDIDATO, E É POR ESSE ACEITO, NO ESTADO TÉCNICO E DE PERFEIÇÃO EM QUE SE ENCONTRA, RAZÃO PELA QUAL NÃO RESPONDE A PREFEITURA POR NENHUMA OUTRA GARANTIA; NÃO RESPONDE A PREFEITURA, ENTRE OUTRAS HIPÓTESES:

 

  1. PELA ADEQUAÇÃO DO SITE ÀS NECESSIDADES OU EXPECTATIVAS DO CANDIDATO;
  2. PELOS RESULTADOS OU DESEMPENHOS ESPERADOS PELO CANDIDATO AO USAR O SITE;
  3. POR UM USO DO SITE ININTERRUPTO E LIVRE DE ERROS;
  4. POR QUALQUER INFORMAÇÃO OU COMUNIÇÃO VEICULADA PELAS EMPRESAS ANUNCIANTES DE VAGAS E PROCESSOS SELETIVOS;
  5. PELA CORREÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DOS ERROS ENCONTRADOS PELO CANDIDATO NO SITE.

6.2. AMBAS AS PARTES DECLARAM TER PLENO CONHECIMENTO DE QUE O USO DE QUALQUER SISTEMA DE INFORMÁTICA EM AMBIENTE EXPOSTO À INTERNET ESTÁ SUJEITO A ATAQUES DE TERCEIROS, NÃO SE RESPONSABILIZANDO NENHUMA DAS PARTES PERANTE A PARTE CONTRÁRIA, OU TERCEIROS, POR QUAISQUER DANOS CAUSADOS POR INVASÕES NO SITE POR HACKERS, OU TERCEIROS COM INTENÇÕES SEMELHANTES.

 

7. SOBRE A INTERRUPÇÃO DO USO DO SITE OU DE CONTEÚDO DIVULGADO:

7.1. Caso a PREFEITURA tome ciência por si mesma, ou por qualquer terceiro, de que qualquer informação veiculada pelo CANDIDATO através do SITE ("Conteúdo") esteja em desacordo com o sistema jurídico vigente, inclusive por conflito com direitos de terceiros, o CANDIDATO será comunicado pela PREFEITURA para que se manifeste sobre tais fatos no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas.

 

  1. CASO FIQUE CONSTATADA A ILICITUDE OU IRREGULARIDADE DO CONTEÚDO APÓS A MANIFESTAÇÃO DO CANDIDATO, A PREFEITURA PODERÁ EXCLUIR A INFORMAÇÃO, OU ATÉ MESMO DESATIVAR SEU CADASTRO E CURRÍCULO DO SITE UNILATERALMENTE, INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO DO CANDIDATO, PODENDO FORNECER TODAS AS INFORMAÇÕES ÀS AUTORIDADES LEGAIS, NOS TERMOS DA LEI.
  2. CASO O CANDIDATO NÃO SE MANIFESTE NO PRAZO DESIGNADO ACIMA, A VAGAS PODERÁ SUSPENDER TAL CONTEÚDO UNILATERALMENTE, INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO DO CANDIDATO, ATÉ SUA DEVIDA REGULARIZAÇÃO OU MANIFESTAÇÃO NO SENTIDO DE DEMONSTRAR A ADEQUAÇÃO DO CONTEÚDO AO SISTEMA JURÍDICO VIGENTE.
  3. CASO CONSTATE-SE UMA INCONTROVERSA ILICITUDE DE CONTEÚDO QUE POSSA CAUSAR DANOS DE QUALQUER ESPÉCIE A TERCEIROS OU ENVOLVA LEGISLAÇÃO DE NATUREZA PENAL, PODERÁ SUSPENDÊ-LO, UNILATERALMENTE, ANTES DE COMUNICAR O CANDIDATO PARA QUE SE MANIFESTE A RESPEITO, NOS TERMOS DO CAPUT.
  4. A SUSPENSÃO OU EXCLUSÃO DE CONTEÚDO TAMBÉM SERÁ UNILATERAL E INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER COMUNICAÇÃO AO CANDIDATO QUANDO DETERMINADO POR ÓRGÃO DO PODER PÚBLICO COMPETENTE.
  5. A SUSPENSÃO DE CONTEÚDO AJUSTADA NESSA CLÁUSULA NÃO DARÁ DIREITO À NENHUMA ESPÉCIE DE INDENIZAÇÃO, BEM COMO REPARAÇÃO DE DANOS OU PREJUÍZOS PELA PREFEITURA AO CANDIDATO.

 

7.2. A PREFEITURA RESERVA-SE O DIREITO DE, UMA VEZ CONSTATADO DESCUMPRIMENTO PELO CANDIDATO DE QUALQUER OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO PRESENTE TERMO, DESATIVAR O ACESSO DO CANDIDATO AO SITE, OU MESMO EXCLUIR SEU CADASTRO E CURRÍCULO, SEM PREJUÍZO DA POSSIBILIDADE DE REMESSA DE SEUS DADOS CADASTRAIS E DE ACESSO ÀS AUTORIDADES LEGAIS COMPETENTES, SEM QUE ISSO REPRESENTE LESÃO À SEUS DIREITOS DE PRIVACIDADE.

 

8. SOBRE TOLERÂNCIA:

 

8.1. O não exercício, por qualquer das partes, de seus direitos ou prerrogativas legais ou contratuais, constituir-se-á sempre em mera liberalidade, não constituindo precedente para futuros descumprimentos, nem alteração ou extinção das obrigações contratualmente assumidas; Também não caracteriza, em nenhuma hipótese, novação, transação, compensação ou remissão, nem se constitui em hipóteses de surrectio/supressio, podendo tais direitos ser exercidos a qualquer tempo, quando conveniente para o seu titular, inclusive para a exigência de obrigações vencidas e não cumpridas.

9. SOBRE E-MAIL E ARMAZENAMENTO DE E-MAILS:

9.1. Por opção do CANDIDATO, este poderá autorizar expressamente a PREFEITURA a enviar e-mail pertinente a toda e qualquer comunicação proveniente de qualquer uma das empresas cadastradas no SITE ou a proveniente da PREFEITURA, bem como boletins periódicos ou informativos do site, mesmo que estes contenham links de outros SITES, sejam ou não estes parceiros comerciais da EMPREGA VIAMÃO, para o endereço de e-mail informado no cadastro do usuário.

10. SOBRE A PRIVACIDADE E USO DE INFORMAÇÕES DO USUÁRIO:

10.1. É política da PREFEITURA respeitar a privacidade de seus CANDIDATOS. Assim sendo, a PREFEITURA não monitorará, editará ou revelará nenhuma informação do CANDIDATO ou sobre o uso destes serviços pelo CANDIDATO, sem sua permissão, excetuando para o fim deste contrato e nas hipóteses de tal conduta ser necessária para: (a) proteger o interesse da PREFEITURA ou de terceiros; (b) responder a eventual reclamação de que tal conteúdo viole direitos de terceiros; (c) identificar e resolver problemas técnicos; (d) cumprir procedimento legal, inclusive determinação judicial ou de qualquer órgão regulatório competente; (e) fazer cumprir os termos dos serviços ora prestados.

10.2. POR OPÇÃO DO CANDIDATO, ESTE AUTORIZA EXPRESSAMENTE A PREFEITURA, OU TERCEIRO POR ELA INDICADO, A UTILIZAR SEUS DADOS CADASTRAIS PARA FINS COMERCIAIS E DE MARKETING.

11. SOBRE O DIREITO DE PROPRIEDADE:

11.1. O CANDIDATO reconhece que todo o conteúdo (escrito, falado, imagem e som) exibido no sistema PREFEITURA seja da própria PREFEITURA ou de EMPRESAS PARCEIRAS e estão protegidos pela Lei que regulamenta os direitos autorais, marcas, patentes e demais direitos de propriedade intelectual.

11.2. O CANDIDATO compromete-se a não utilizar tal conteúdo sem prévio e expresso conhecimento da PREFEITURA ou EMPRESAS PARCEIRAS sob pena de ser responsabilizado civil e criminalmente pelas violações que cometer aos direitos alheios.

12. DISPOSIÇÕES GERAIS:

12.1. O CANDIDATO declara expressamente, por este instrumento, que, nos termos do Artigo 46 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), tomou conhecimento prévio deste Contrato no site da PREFEITURA, tendo, inclusive, a possibilidade de imprimi-lo, e que avaliou, leu e concorda com todas as disposições e cláusulas aqui descritas.

12.2. A PREFEITURA se reserva ao direito de alterar a qualquer tempo os termos e condições deste contrato, que será sempre exibido aos CANDIDATOS que acessarem este documento através do site.

13. DO FORO:

13.1. As partes elegem o Foro da Comarca da Capital do Estado DO Rio Grande do Sul como competente para dirimir eventuais conflitos originários do presente contrato

Eu li e estou de acordo com os termos de uso.

 

Telefone Entre em contato
(51) 3492-7600
Localização Praça Júlio de Castilhos, s/n
CEP: 94410-055 - Viamão/RS
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