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TERMOS DE USO DOS SERVIÇOS DO SITE PREFEITURA MUNICIPAL DE VIAMÃO

 

1.            DAS PARTES

 

1.1.         De um lado PREFEITURA MUNICIPAL DE VIAMÃO, CNPJ 88000914000101, domiciliada na Praça Júlio de Castilhos, s/n
CEP: 94410-055 - Viamão/RS, doravante denominada PREFEITURA MUNICIPAL DE VIAMÃO;

 

1.2.         De outro lado, a PESSOA JURÍDICA representada pelo empregado, preposto ou representante legal, que autorizou/realizou online, por telefone ou pessoalmente o cadastramento da empresa no site EMPREGA VIAMÃO, doravante denominada EMPRESA ANUNCIANTE.

 

2.            DO OBJETO E DA NATUREZA DA PRESTAÇÃO

 

2.1.         O EMPREGA VIAMÃO através da url www.viamao.gov.br/empregaviamao, disponibilizará a EMPRESA ANUNCIANTE, sem exclusividade, os serviços de Publicidade, Recrutamento e Seleção, que pode contemplar um ou mais dos seguintes produtos/ferramentas: (i) ANÚNCIO DE VAGAS, (ii) ACESSO AOS CURRÍCULOS E PROPOSTAS, (iii) AVISAR TODOS OS CANDIDATOS e (iv) AGENCIAR VAGAS.

 

2.2.         A EMPRESA ANUNCIANTE desde já reconhece que o objeto do presente Contrato é específico para o fim de recrutamento e seleção de candidatos a vagas de empregos.

 

3.            DO USO DOS SERVIÇOS:

 

3.1.         A EMPRESA ANUNCIANTE deve seguir as condições disponibilizadas neste Contrato e as específicas de cada produto que faz parte dos serviços disponibilizados pelo EMPREGA VIAMÃO.

 

3.2.         Não faça uso indevido das ferramentas disponibilizadas por meio dos Serviços do site. Por exemplo, não interfira nos Serviços nem tente acessá-los por um método diferente da interface e das instruções que fornecemos. O EMPREGA VIAMÃO poderá suspender os Serviços a seu critério, ou deixar de fornecê-los definitivamente, sem prévia notificação, caso haja descumprimento das Regras de Uso do Serviço ou infração a Política de Privacidade, sem possibilidade de devolução dos valores eventualmente pagos.

 

3.2.1.      O EMPREGA VIAMÃO não autoriza o uso de sua plataforma para o envio de mensagens de e-mail não solicitadas (SPAM), ou não consentidas previamente, aos seus assinantes e usuários, que tenham por finalidade diversa do convite de candidatos para vagas, tais como: envio de publicidade para promoção de produtos, serviços ou entidades, de natureza comercial ou não, com ou sem fins lucrativos, envio de mensagens em massa, não solicitadas, ou não consentidas previamente, a um grupo de pessoas; divulgação ou envio em cadeia de mensagens eletrônicas, oferecer ou disponibilizar, para qualquer finalidade, lista de endereços eletrônicos.

 

3.3.         O uso das ferramentas disponibilizadas por meio do site não confere a EMPRESA ANUNCIANTE a propriedade sobre direitos de propriedade intelectual sobre os Serviços ou sobre o conteúdo que a EMPRESA ANUNCIANTE venha acessar no banco de dados. A EMPRESA ANUNCIANTE se compromete a não infringir quaisquer direitos relativos a marcas, patentes, segredo industrial, direito de propriedade intelectual, direito autoral e de terceiros, devendo responsabilizar-se perante a parte prejudicada e /ou terceiros.

 

3.4.         Em relação ao uso dos Serviços, o EMPREGA VIAMÃO poderá enviar anúncios, mensagens administrativas e outras informações que poderão, em alguns casos, ser desativadas pela EMPRESA ANUNCIANTE via Site.

 

3.5.         O EMPREGA VIAMÃO permitirá acesso 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana os serviços, contudo você reconhece que se trata de um serviço online, podendo eventualmente haver interrupções ou suspensão dos mesmos, inclusive, em razão da dependência de serviços de telecomunicações prestados por terceiros. O EMPREGA VIAMÃO não garante, de nenhuma forma, a prestação do serviço de forma ininterrupta ou isenta de erros.

 

3.6.         O EMPREGA VIAMÃO se exime de qualquer responsabilidade quanto à indisponibilidade gerada por problemas de conexão do site ou dos computadores ou rede utilizados na rede mundial de computadores (internet).

 

3.7.         O EMPREGA VIAMÃO se reserva ao direito de efetuar eventuais manutenções em seus sistemas e/ou em seus Serviços visando melhoria na qualidade sem prévio aviso, bem como diante da existência de situações extraordinárias ou imprevisíveis.

 

3.8.         O EMPREGA VIAMÃO está constantemente alterando e melhorando os seus serviços, desta forma, poderá incluir ou remover funcionalidades ou recursos e poderá também suspender ou encerrar os Serviços ou um Serviço por completo, com a consequente rescisão do presente instrumento, desde que avise a EMPRESA ANUNCIANTE com 30 (trinta) dias de antecedência, no caso de suspensão ou encerramento de Serviços.

 

3.9.         O Serviço de Publicidade, Recrutamento e Seleção não importa, em qualquer hipótese, em garantia de que a EMPRESA ANUNCIANTE irá realizar contratações de futuros candidatos.

 

 

 

 

4.            DOS DADOS CADASTRAIS

 

4.1.         A EMPRESA ANUNCIANTE deverá informar ao EMPREGA VIAMÃO todos os dados necessários para seu cadastramento, comprometendo-se a fornecer informações verdadeiras, corretas, atuais e completas sobre sua empresa ou a empresa da qual faça parte, no momento do seu cadastramento, responsabilizando-se civil e criminalmente por estas informações. Sendo responsável, ainda por manter seu cadastro atualizado junto ao EMPREGA VIAMÃO. As Partes estão cientes e concordam que O EMPREGA VIAMÃO poderá excluir a EMPRESA ANUNCIANTE e seu registro de login e senha, caso se comprove qualquer procedimento indevido por ele praticado ou, ainda suspender seu acesso, em caso de qualquer outra inconsistência em seu cadastro como por exemplo o número do CNPJ fornecido, razão social, até a respectiva regularização.

 

4.2.         Será aplicada a Teoria da Aparência ao presente Contrato, portanto, a EMPRESA ANUNCIANTE, ou os sócios ou representantes legais será(ão) solidariamente responsável(is) e obrigado(os) a cumprir todas as disposições ora estabelecidas, caso a pessoa responsável pelo cadastramento seja considerada incapaz ou não seja representante legalmente nomeado.

 

4.3.         Ao realizar o cadastro a EMPRESA ANUNCIANTE declara-se ciente de que a utilização de dados falsos, inválidos, incorretos ou de terceiros sem autorização, são de sua inteira responsabilidade, podendo acarretar o cancelamento imediato dos serviços, sem prévia notificação, e, ainda, caracterizar a prática de ato ilícito, sujeitando-o às penalidades previstas em Lei.

 

4.4.         A EMPRESA ANUNCIANTE autoriza expressamente que o cadastramento mencionado na cláusula anterior seja feito e mantido pelo EMPREGA VIAMÃO, bem como autoriza o site a fornecer as informações constantes de referido cadastro (i) a autoridades públicas competentes que as solicitarem formalmente, nos termos da Constituição Federal Brasileira e demais legislações aplicáveis, e (ii) a seus parceiros estratégicos, comerciais ou técnicos, com a finalidade de oferecer melhores condições dos recursos dos Serviços. A EMPRESA ANUNCIANTE declara expressamente e concorda que o EMPREGA VIAMÃO colete informações para realização de acompanhamento de tráfego, com intuito de identificar grupos de perfil de usuários e para fins de orientação publicitária.

 

4.5.         Para fins de publicidade seja ela institucional ou de produto ao utilizar os serviços do EMPREGA VIAMÃO, a EMPRESA ANUNCIANTE autoriza a veiculação de forma não onerosa e durante a utilização dos serviços, de seu nome e logomarca no site. Mesmo poderá ainda, utilizar a sua logomarca, inclusive nos anúncios de vagas (para vagas não confidenciais) e em quaisquer locais do site ou canais de comunicação, com o objetivo de divulgar as empresas que utilizam os serviços do EMPREGA VIAMÃO e o envio de currículos pelos candidatos.

 

 

5.            DO LOGIN E SENHA

 

5.1.         Para acesso aos serviços você indicará login (e-mail) e senha (únicos no cadastro do site), sem acesso simultâneo, que funcionarão como identificação para acesso aos Serviços disponíveis na área exclusiva, denominada “Painel de Controle”, assumindo a EMPRESA ANUNCIANTE integral responsabilidade pelo seu sigilo e uso.

 

5.2.         O login e respectiva senha privativa são intransferíveis, não podendo ser objeto de qualquer tipo de comercialização ou cessão de uso, seja a título gratuito ou oneroso.

 

5.3.         Na hipótese da EMPRESA ANUNCIANTE possuir uma ou mais filiais, o acesso os serviços somente será regular para a EMPRESA ANUNCIANTE da unidade que realizou o cadastramento, restringindo o seu acesso a terceiros cadastrados de unidade diversa a da EMPRESA ANUNCIANTE.

 

5.4.         Em caso de uso indevido do login e senha privativos, o site poderá rescindir o Contrato ou suspender o acesso aos Serviços, independentemente de notificação prévia, sem que isso seja considerado descumprimento ou gere qualquer indenização ou ressarcimento por parte do EMPREGA VIAMÃO.

 

6.            DO SERVIÇO DE PUBLICIDADE, RECRUTAMENTO E SELEÇÃO

 

6.1.         Ao adquirir o Serviço de Publicidade, Recrutamento e Seleção do EMPREGA VIAMÃO, a EMPRESA ANUNCIANTE terá à sua disponibilização os produtos/serviços cujas condições e especificações estão abaixo discriminadas, reconhecendo as Partes que o correio eletrônico (e-mail) constante no cadastro da EMPRESA ANUNCIANTE como forma válida e eficaz de comunicação e aceitam o site como suficiente para os serviços que se refiram a este Contrato, assim como as condições de sua prestação ou a qualquer outro assunto nele abordado.

 

6.2.         Ao acessar ou utilizar os Serviços de Publicidade, Recrutamento e Seleção, a EMPRESA ANUNCIANTE concorda em ficar vinculado as regras específicas de cada produto/serviço, bem como à Política de Privacidade do EMPREGA VIAMÃO, constante do rodapé da página inicial do site e aos Termos e Condições de Uso constante no site, caso a EMPRESA ANUNCIANTE faça uso desses serviços. O EMPREGA VIAMÃO pode modificar estes termos e sua Política de Privacidade a qualquer momento, e tais modificações entrarão em vigor imediatamente após a publicação no site, sem a necessidade de prévio aviso, devendo a EMPRESA ANUNCIANTE sempre acessar o site para verificar eventuais atualizações.

 

6.3.         Os serviços do EMPREGA VIAMÃO são variados, portanto, podem aplicar-se regras adicionais ou exigências de produtos específicos. As regras ou contratos adicionais estarão disponíveis no site e se tornarão parte deste Contrato, caso utilize esses Serviços.

 

6.4.         Os serviços oferecidos pelo EMPREGA VIAMÃO para a EMPRESA ANUNCIANTE são os seguintes:

 

6.4.1.      ANÚNCIO DE VAGAS: Consiste no cadastro gratuito de vaga(s) em processo seletivo a partir do link INSERIR VAGA, com responsabilidade plena e total da EMPRESA ANUNCIANTE. A vaga inserida permanece disponível automaticamente no site pelo período de 60 dias, podendo esse período ser menor, caso a empresa suspenda ou efetive a vaga antes do prazo, ou maior, se a empresa atualizar a vaga e necessitar prorroga-la.

 

6.4.2.      DESTACAR VAGAS: Consiste no destaque de uma (ou mais) vaga(s), da EMPRESA ANUNCIANTE a seu critério, no EMPREGA VIAMÃO.

 

6.4.3.      ACESSO AOS CURRÍCULOS E PROPOSTAS: Consiste no acesso ao banco de dados de currículos do site WWW.viamao.rs.gov.br, sendo através do link “EMPREGA VIAMÃO”, na área de EMPRESAS para cadastro de empresas e cadastro/controle de vagas e na área de CANDIDATOS para cadastro e busca de vagas dos candidatos.

 

 

7.            CONDIÇÕES GERAIS

 

7.1.         As cláusulas apresentadas no presente Contrato estarão aceitas a partir do momento em que a EMPRESA ANUNCIANTE der sua concordância, clicando o botão "Concordo com o Contrato" no final do cadastro no site, ou mediante anuência/aceite por telefone, conforme o modelo de contratação (via web, telefone ou pessoalmente).

 

7.2.         As Partes reconhecem que o presente instrumento se realizará com total independência técnico-operacional, sem exclusividade e/ou mono dependência econômica, nem qualquer tipo de subordinação e/ou pessoalidade entre você e a PREFEITURA DE VIAMÃO, sendo que o presente instrumento não estabelece qualquer relação de emprego entre as Partes e os seus empregados e/ou prepostos.

 

7.3.         Este Contrato não gera para qualquer das Partes nenhum outro direito ou obrigação diverso daqueles aqui expressamente previstos, ficando afastada qualquer relação, ostensiva ou remota, de sociedade, joint-venture ou associação entre as Partes, não estando nenhuma delas autorizada a assumir quaisquer obrigações ou compromissos em nome da outra.

 

7.4.         A eventual tolerância quanto a qualquer violação dos termos e condições será considerada mera liberalidade e não será interpretada como novação, precedente invocável, renúncia a direitos, alteração tácita dos termos contratuais, direito adquirido ou alteração contratual.

 

7.5.         Em caso de conflito entre estes termos aqui constantes e as Regras adicionais, as Regras adicionais prevalecerão com relação a esse conflito.

 

7.6.         A nulidade ou invalidade de qualquer das disposições destes termos e condições não implicará na nulidade ou invalidade das demais, sendo que as disposições consideradas nulas ou inválidas deverão ser reescritas, de modo a refletir a intenção inicial das Partes em conformidade com a legislação aplicável.

 

7.7.         Nenhuma alteração deste instrumento será considerada válida, exceto se acordada expressamente por meio de aditivo contratual escrito e assinado pelas Partes, prevalecendo nessa hipótese, o aditivo assinado entre as Partes.

 

7.8.         As Partes estão cientes e concordam que o EMPREGA VIAMÃO poderá excluir a EMPRESA ANUNCIANTE e seu registro de login e senha caso se comprove qualquer procedimento indevido por ele praticado e ainda que poderá ser suspenso o acesso da EMPRESA ANUNCIANTE aos serviços objeto deste Contrato, se for constatada qualquer divergência entre o número do CNPJ o fornecido e o nome da EMPRESA ANUNCIANTE, ou, ainda, em caso de qualquer outra inconsistência em seu cadastro, até a respectiva regularização.

 

8.            FORO

 

8.1.         As Partes elegem o Foro de Viamão/RS, para dirimir qualquer dúvida ou pendência relativa ao presente Contrato, em detrimento de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

Eu li e estou de acordo com os termos de uso.
 

Telefone Entre em contato
(51) 3492-7600
Localização Praça Júlio de Castilhos, s/n
CEP: 94410-055 - Viamão/RS
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